O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo do Contrato de Rateio nº 03/2021 , que visa regular o apoio e custeio da equipe técnica do CONSID na implantação e coordenação do serviço de inspeção municipal (S.I.M) no âmbito do município subscrito, nos termos da respectiva legislação local e outras que tratam da matéria. O referido contrato foi celebrado entre o Consórcio Intermunicipal do Oeste da Bahia - CONSID