TERMO ADITIVO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE RATEIO/PROGRAMA Nº 09/2022 DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E O SEGUNDO TERMO ADITIVO CORRESPONDENTE DATADO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, CELEBRADO ENTRE O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO OESTE DA BAHIA – CONSID E O MUNICÍPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES.
