Constitui objeto do presente CONTRATO DE RATEIO a definição de regras, critérios e fixação do valor da cota a ser repassada ao CONSÓRCIO pelo município CONSORCIADO contratante, de modo a assegurar o custeio de todas as atividades assumidas pelo CONSÓRCIO e a serem desenvolvidas durante a execução do projeto de regularização fundiária firmado com a SDA e a ser desenvolvido nos limites do município CONSORCIADO contratante, cuja finalidade é o ordenamento territorial de terras públicas rurais e devolutas ocupadas por famílias do respectivo município, na forma do Plano de Trabalho.