O presente instrumento define programa, regras, critérios e fixa o valor do rateio a ser repassada Bo CONSÓRCIO MULTIFINALITÁRIO DO OESTE DA BAHIA pelo município subscrito, de mado a assegurar o custeio das atividades assumidas pelo Consórcio no âmbito do projeto de Regularização Fundiária, nos limites do municipio Consorciado contratante.
