O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO OESTE DA BAHIA – CONSID, nos termos do Art. 75 § 3º da Lei nº 14.133/2021, torna público que entre os dias 18/04/2024 até 22/04/2024, empresas interessadas do ramo, poderão apresentar Proposta de Preços para a Prestação de Serviços de pessoa jurídica, para serviços na área de Gestão ambiental Compartilhada (GAC), visando o apoio técnico aos órgãos ambientais e Conselhos de Meio Ambiente dos municípios, de forma a capacitá-los a exercer as ações municipais previstas na Lei Complementar n 140/2011 em especial licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental envolvendo visitas técnicas, cursos, relatórios técnicos, palestras e demais ações destinadas ao programa GAC no âmbito de 19 (dezenove) municípios que integram o Consorcio Intermunicipal do Oeste da Bahia – CONSID. A Proposta deverá estar de acordo com as especificações contidas na tabela abaixo.
