Constitui-se objeto do presente Contrato a definição de regras, critérios e fixação de repasse financeiro, de modo a assegurar o custeio do Apoio ao Programa de Gestão Ambiental Compartilhada - GAC, no âmbito dos municípios Consorciados Contratantes.
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
O presente Contrato de rateio se regerá pelo disposto no art. 8º da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, art. 13 e seguintes do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, pelas Leis ratificadoras dos Municípios Consorciados, bem como dos demais normativos pertinentes à matéria.
