CLÁUSULA PRIMEIRA — Constitui-se objeto do presente Contrato a definição do Programa, regras, critérios e fixação de repasse financeiro, de modo a assegurar o custeio da execução do implemento do Programa Comum de Educação Ambiental (AFINANDO VOZES) no âmbito do município de Cotegipe
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
O presente Contrato de rateio se regerá pelo disposto no art. 8º da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, art. 13 e seguintes do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, pelas Leis ratificadoras dos Municípios Consorciados, bem como dos demais ; Fá Ro ( | Or >” NA normativos pertinentes à matéria.
