O presente Contrato de Rateio tem por objeto disciplinar a transferência de recu rsos financeiros do MUNICÍPIO CONSORCIADO ao CONSÓRCIO, destinados ao custeio da contrapartida financeira municipal vinculada ao Convênio nº 0023/2026, celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR, a Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR e o CONSÓRCIO MULTIFINALITÁRIO DO OESTE DA BAHIA - CONSID, cujo objeto consiste na implantação/construção de 02 (duas) passagens molhodas nos comunidades de Lagoa Seca e Riachão do Aricobé, no Município de Angical/BA, conforme Plano de Trabalho e anexos do ajuste.
