Constitui-se objeto do presente Contrato de Rateio a definição de regras e critérios, bem como a fixação de rateio a ser repassado pelo município CONSORC1ADO ao CONSÓRCIO, a fim de assegurar o custeio das atividades a serem desenvolvidas pelo CONSÓRCIO em consonância com o definido em Contrato de Consórcio, Estatuto e contratos de programas que não demandem rateio próprio.
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
art. 8" da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, art. 13 e seguintes do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007
