Pelo presente instrumento, com base na Lei n.º 14.133/2021, adjudico e homologo a Contratação direta através de Dispensa de Licitação n.º 008/2024, para contratação de empresa para Prestação de Serviços na confecção de plaquetas para atender Projeto de Regularização Fundiária, desempenhado pelo Consorcio Intermunicipal do Oeste da Bahia – CONSID, em favor da empresa RAMIRO NEPOMUCENO NUNES, inscrita no CNPJ nº 11.852.206/0001-66, situada na Av. Alberto Amorim, n° 1.292 – São Pedro – Barreiras – Bahia; CEP: 47.810-820, pelo valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A homologação da presente Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei. A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial do Consórcio Intermunicipal do Oeste da Bahia – Consid. Barreiras – BA, 27 de maio de 2024. JOSÉ BENEDITO ROCHA ARAGÃO Presidente
