Prestação de serviços técnicos especializados de advocacia e assessoramento jurídico institucional continuado ao CONTRATANTE, compreendendo atividades consultivas e preventivas de suporte técnico-jurídico à gestão administrativa do Consórcio, relacionadas, especialmente, a direito público, contratações públicas, execução contratual, instrumentos administrativos e respostas a órgãos de controle, para a contratação da empresa LUCIANA ASSUNÇÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA