DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA ATUAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO/COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO OESTE DA BAHIA – CONSID, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
