Dispõe sobre a apuração de responsabilidade por infrações de trânsito decorrentes da utilização de veículos oficiais do Consórcio Multifinalitário do Oeste da Bahia – CONSID, e dá outras providências.
Dispõe sobre a apuração de responsabilidade por infrações de trânsito decorrentes da utilização de veículos oficiais do Consórcio Multifinalitário do Oeste da Bahia – CONSID, e dá outras providências.