O presente instrumento tem por objeto a confissão, consolidação e parcelamento de débitos do DEVEDOR junto ao CREDOR, decorrentes de obrigações assumidas no âmbito do consórcio público, relativas a contratos de rateio e programas executados.
O presente instrumento tem por objeto a confissão, consolidação e parcelamento de débitos do DEVEDOR junto ao CREDOR, decorrentes de obrigações assumidas no âmbito do consórcio público, relativas a contratos de rateio e programas executados.